Diretoria de Comunicação da Uerj
As regras que vão entrar em vigor estipulam medidas mais severas para aperfeiçoar a transparência e o controle dos programas
A Reitoria da Uerj assinou Ato Executivo, nesta quinta-feira (15/12), suspendendo cautelarmente a execução, a partir do dia 31 de dezembro deste ano, de todos os projetos de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão realizados com o Estado do Rio de Janeiro.
Além da suspensão dos projetos, a Uerj está editando novo regulamento, que será divulgado ainda em dezembro. Os Atos Executivos 13 e 17/2021 tiveram o mérito de positivar critérios importantes para o controle de legalidade dos projetos, como as exigências de incidência de Imposto de Renda e INSS sobre as bolsas; respeito ao limite do teto constitucional; celebração de contratos temporários com prévio processo seletivo simplificado; supervisão pelas Pró-reitorias sobre os coordenadores; necessidade de prestação de contas; regulamentação dos núcleos estruturantes; elementos mínimos dos planos de trabalhos, entre outros.
De antemão, fica esclarecido que não está sendo suspenso qualquer auxílio ou bolsa regular de agências de fomento ou da Uerj a alunos, servidores ou docentes, estando mantidos os pagamentos das bolsas permanência, de apoio à vulnerabilidade social, Proatec, Prociência, Prodocência, os auxílios alimentação, material didático, transporte, uniforme, creche, o adicional de qualificação e todos os demais incentivos de política estudantil da Uerj, custeados com orçamento próprio. A suspensão é da execução de Projetos extraordinários com orçamentos de outros entes.
Apesar da legalidade do regime dos projetos, surgiram denúncias de irregularidades em algumas das atividades, tendo a Reitoria criado, em setembro, uma Comissão Interna Para Apuração de Fatos e Responsabilidades, avaliação do andamento dos projetos e seleção de bolsistas para o desenvolvimento dos programas.
Algumas situações, se comprovadas pela auditoria realizada pela Comissão, serão severamente punidas pela Universidade por serem ilegais, como seleção de pessoas por critérios “políticos”, ausência de trabalho para o projeto ou nepotismo (parentesco direto entre a autoridade nomeante e a nomeada).
Outras circunstâncias, apesar de estarem de acordo com o ordenamento jurídico, ainda assim podem ser objeto de críticas e, por isso, terão controle muito mais severo daqui em diante, como bolsas em valores elevados (apesar de respeitarem o teto constitucional) ou parentesco entre bolsistas do mesmo projeto ou com servidores da Uerj (apesar de não configurar nepotismo).Também será fortalecida a fiscalização da composição dos núcleos estruturantes dos órgãos descentralizadores.
Para que a população possa acompanhar em tempo real o andamento dos programas, o portal de Transparência da Uerj também passará por novos ajustes. Haverá atualizações permanentes dos planos de trabalho, relatórios de entregas e das consultas públicas às remunerações dos bolsistas.
Sabemos da importância das ações desenvolvidas pelos projetos da Universidade, que qualificam políticas públicas essenciais em áreas como educação, saúde, direitos humanos, habitação, assistência social e segurança e, por isso, o atendimento à população não deve ser prejudicado.
Porém, em 2023, a continuidade de cada projeto somente será autorizada se comprovado o atendimento de todas as exigências do novo Ato Executivo, que será publicado ainda em dezembro, regulamentando os programas de forma extensa, com adoção de medidas muito mais severas para prevenção, controle e compliance. Com essas e outras providências que ainda serão anunciadas, a Reitoria deseja resguardar a idoneidade de nossa Universidade, que contribui tanto para a qualificação acadêmica e profissional dos colaboradores que dela participam (sociedade civil e servidores públicos), quanto para as políticas públicas implementadas.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Mario Carneiro
Reitor
