Diretoria de Comunicação da Uerj
A Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) vem esclarecer as informações que estão sendo veiculadas nas redes sociais, infelizmente, fora de contexto, a respeito da implementação dos auxílios, em especial do Auxílio Saúde.
O documento divulgado é um procedimento preparatório interno, onde o corpo técnico da Universidade busca estratégias para a implementação imediata dos auxílios, frente às exigências impostas pela Lei Complementar nº 159/2017 e pela Portaria ME Nº 10.123, ambos referentes ao Regime de Recuperação Fiscal, onde há exigência de apresentação de compensação financeira.
A implementação dos auxílios deve ocorrer, obrigatoriamente, pelo Programa de Trabalho de “Pessoal e Encargos Sociais”, no qual há disponibilidade orçamentária, e essa é a tese jurídico-financeira defendida pela Uerj na Comissão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Porém, no documento divulgado, há menção a outros contratos firmados, necessários ao funcionamento da Universidade, que tem suas despesas alocadas em outro Programa de Trabalho, de “Manutenção das Atividades Operacionais e administrativas da Uerj”, o qual não pode custear despesas de auxílios para pessoal.
Ou seja, todos os contratos firmados têm previsão legal para reajustes anuais, tal como mencionado no documento, e não interferem orçamentariamente na implementação dos auxílios, pois, como explicado, advêm de outro Programa de Trabalho, que legalmente não pode ser utilizado para custear auxílios.
A Uerj permanece apresentando cálculos e soluções alternativas para a Comissão do RRF, buscando a implementação imediata dos auxílios.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2022.
Mario Carneiro
Reitor da Uerj
