Nota de esclarecimento sobre denúncias de fraude às cotas raciais em postagens nas redes sociais

04/06/202018:24

Diretoria de Comunicação da UERJ

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) informa que vem combatendo fraudes no sistema de cotas por meio de sua Comissão Permanente de Assistência, instituída pelo AEDA nº 27/19, em cumprimento à Lei Estadual nº 8.121/18. De acordo com as regras vigentes, a Comissão realiza uma apuração prévia que poderá ensejar, se for o caso, a instauração de um processo de sindicância para esclarecer os fatos e verificar a existência de irregularidades. Também são apurados casos encaminhados para a Ouvidoria Geral da Uerj, canal institucional mais adequado para receber esse tipo de demanda. Em relação às denúncias realizadas pelo Twitter, a Comissão irá se reunir para apuração de eventuais casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica nas autodeclarações, respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa.

Por outro lado, vale esclarecer que é compromisso da gestão da Universidade instituir comissão de heteroavaliação para que, antes do ingresso do estudante na instituição, a autodeclaração seja acompanhada de verificação por parte de comissão integrada por representantes de todos os segmentos universitários e étnicos de nossa comunidade. Apenas dez dias antes da suspensão das atividades presenciais por causa da pandemia de coronavírus, a Universidade criou a Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis, que tem, entre suas atribuições, a missão de instituir uma comissão de heteroidentificação na Uerj. No entanto, as articulações com os coletivos e as entidades representativas foram interrompidas pela necessidade de isolamento social, pois consideramos necessário que a proposta, que valerá para os vestibulares futuros, seja construída coletivamente. De todo modo, fica a garantia de que o próximo vestibular, cujo calendário também está suspenso, já contará com o exame de heteroidentificação, juntamente com a autodeclaração.

Para concorrer à cota para negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas, é exigida do candidato uma autodeclaração, conforme determinado pela Lei nº 8121, de 27 de setembro de 2018. Em caso de declaração falsa, o estudante estará sujeito às sanções penais, previstas no Decreto-lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da Uerj. Essas informações são fornecidas ao aluno desde o momento da inscrição no vestibular.

Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na Uerj, distribuído pelos seguintes grupos de cotas:

a) 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas;
b) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino;
c) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

O candidato que se enquadrar em qualquer um dos critérios de cota acima e atender à condição de carência socioeconômica definida como renda per capita (por pessoa da família) mensal bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio nacional pode optar por concorrer por meio do sistema de reserva de vagas.

O Departamento de Seleção Acadêmica da Uerj conta com assistentes sociais e outros profissionais para analisar a extensa lista de documentos comprobatórios de carência, conforme consta no edital do Vestibular Estadual, bem como a documentação específica, pertinente à concorrência para cada tipo de cota.

Por fim, a Uerj ressalta a importância do sistema de cotas como principal política pública de inclusão social em nosso Estado e considera inaceitável que esses mecanismos democratizantes venham a ser ilicitamente burlados por aqueles que não têm direito a eles.