Faculdade de Direito da Uerj participa de ação judicial por mais leitos e insumos para o SUS durante pandemia

21/04/202011:18

Diretoria de Comunicação da UERJ

A pandemia de coronavírus torna ainda mais dramáticas as desigualdades do país, especialmente no setor de saúde. Embora quase 80% dos brasileiros, cerca de 160 milhões de pessoas, dependam exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilidade de leitos de CTI é maior na rede privada, o que deixa a maioria da população mais vulnerável. Para manter o atendimento em suas unidades de saúde, União, Estados e Municípios vêm fazendo requisições administrativas. Previstas em lei para situações emergenciais, as requisições permitem aos gestores públicos solicitarem bens e serviços a fornecedores, incluindo leitos de hospitais particulares, mediante posterior indenização.

Mas a medida tem sofrido forte resistência do setor privado de saúde, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional de Saúde, entidade representativa de hospitais particulares, ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade nº 6.362, solicitando que as requisições administrativas estaduais e municipais só sejam autorizadas após aprovação do Ministério da Saúde. Na prática, essa consulta prévia atrasaria muito não só o combate à Covid-19 nos Estados e Municípios, mas também o acesso da rede pública de saúde a respiradores, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros insumos, disputados no mercado a preços superestimados.

Porém, no dia 17 de abril, a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Uerj entrou com uma petição junto ao STF para que a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) seja aceita na ação como amicus curiae – um representante da sociedade civil que não é parte na disputa, mas apresenta argumentos a favor de um dos lados. “Queremos possibilitar a participação da sociedade nesta ação, que é de interesse público”, esclarece o professor Daniel Sarmento, coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais. “O objetivo é pluralizar o debate e garantir que outras vozes sejam ouvidas, para que não se proteja a iniciativa privada em detrimento do SUS, pois isso teria um efeito enorme nos grupos mais vulneráveis”.

A Abrasco é uma organização civil, de caráter acadêmico-científico, com mais de 40 anos de existência. Para sua presidente, Gulnar Azevedo e Silva, professora do Instituto de Medicina Social da Uerj, a proposta do setor privado de saúde representa um retrocesso, pois o SUS baseia-se em uma estrutura tripartite descentralizada. “A própria Lei 8080/90, que instituiu o SUS, prevê as requisições administrativas. É hora de fortalecer os planos de enfrentamento à pandemia nos estados e municípios”, afirma. “A iniciativa partiu do reitor e é ótimo poder contar com pessoas capacitadas e solidárias na Uerj”.

Na opinião do reitor Ricardo Lodi Ribeiro, esta é uma contribuição importante da Universidade. “A questão aqui não se resume aos aspectos federativos e sim à discussão sobre o conflito entre as prestações públicas ou privadas de saúde. Reservar os insumos apenas aos que têm recursos para pagar planos de saúde e hospitais particulares, enquanto a maioria da população brasileira morre na fila do SUS, significa um verdadeiro apartheid na saúde em tempos de pandemia”.

O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que vai apreciar a petição elaborada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj. Se for aceita, a Abrasco poderá participar do julgamento a ser marcado, inclusive realizando sustentações orais em plenário.